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BASE TERRITORIAL DO SINACOURO

A Constituição Federal estabelece no inciso II, do artigo 8º, que é vedada a criação de mais de um Sindicato representante da mesma categoria econômica, na mesma base territorial, impedindo, ainda, a criação de Sindicatos com área inferior a de um Município. Vejamos:

Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

...

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

O artigo Constitucional acima transcrito é o responsável pelo conhecido Princípio da Unicidade Sindical, ou seja, existindo um Sindicato regularmente constituído em uma base territorial, não se pode criar uma entidade sindical representante da mesma categoria econômica na mesma base territorial.

Existem varias formas de se verificar a extensão da base territorial de uma entidade Sindical, a principal e mais objetiva encontra-se na própria nomenclatura da Entidade, pois deve traduzir os limites de sua representatividade.

No caso do SINACOURO , sua nomenclatura não deixa dúvida quanto sua representatividade, permitindo que, com a simples leitura, seja verificada a categoria econômica representada e a extensão de sua base territorial. Vejamos:

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO

NO ESTADO DE SÃO PAULO

Ou seja:

Categoria representada: INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE COURO

Base territorial: ESTADO DE SÃO PAULO

Portanto, é simples a conclusão no sentido de que todas as indústrias de Artefatos de Couro estabelecidas no Estado de São Paulo, são representadas pelo SINACOURO .

Pode ocorrer, como ocorre no caso do setor de artefatos de couro , que os trabalhadores alocados no Estado de São Paulo sejam representados por vários sindicatos profissionais estabelecidos em diversas bases territoriais do Estado de São Paulo, todavia, todos os Sindicatos dos trabalhadores negociam com uma única entidade sindical representante das Indústrias de artefatos de couro no Estado de São Paulo, que é o SINACOURO.

Para ilustrar a informação apresentada, utilizamos como exemplo a própria Convenção Coletiva do setor de Artefatos de Couro, cuja representação é dividida da seguinte forma:

Representante das Indústrias:

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO

NO ESTADO DE SÃO PAULO

Representante dos Trabalhadores:

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA COUREIRA DO BRASIL

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE COURO DE SÃO PAULO

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE COURO DE BOTUCATU

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS E CURTIMENTO DE COUROS E PELES DE CAMPINAS,

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE LUVAS, BOLSAS, DE MATERIAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE SÃO PAULO

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS E AFINS DE DOIS CÓRREGOS E REGIÕES-SP

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS E CURTIMENTO DE COUROS E PELES DO OESTE E SUDOESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Portanto, conclui-se que, se por um lado os trabalhadores são representados por diversos Sindicatos profissionais, cada um com sua limitação territorial estabelecida em sua nomenclatura, as indústrias do setor são representadas por um único Sindicato cuja base territorial estende-se por todo o Estado de São Paulo, qual seja, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Marcelo Galvão de Moura

Advogado
Macedo, Galvão & Associados - Advogados e Consultores

 


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