INFORMATIVO JURÍDICO

SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAlS

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO 1 - 15/03/2010 - nº 49
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2010 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências".


PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Conselho de Governo - Câmara de Comércio Exterior
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 12 DE MARÇO DE 2010 - Instaura, nos termos da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, o procedimento de CONSULTA PÚBLICA sobre as medidas de suspensão de concessões ou obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em relação aos Estados Unidos da América, em decorrência do não cumprimento das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), no contexto do contencioso "Estados Unidos da América - Subsídios ao Algodão" (WT/DS 267).


MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 91, DE 11 DE MARÇO DE 2010 - Disponibiliza para CONSULTA PÚBLICA a anexa minuta de Portaria Interministerial que estipula Regulamentação Específica que define os Níveis Mínimos de Eficiência Energética de Reatores Eletromagnéticos para Lâmpadas a Vapor de Sódio a Alta Pressão, cujos documentos pertinentes podem ser obtidos na Rede Mundial de Computadores, na página do Ministério de Minas e Energia - MME: www. mme. gov. br.


MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
PORTARIA Nº 68, DE 11 DE MARÇO DE 2010 - Cria a Comissão Técnica de "Copos Plásticos Descartáveis”, e especifica a sua composição.


MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 550, DE 12 DE MARÇO DE 2010 - Estabelece instruções para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, para a celebração deste por período superior a três meses e para o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho.



DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 13/03/2010 - nº 48
DECRETOS
DECRETO Nº 55.559, DE 12 DE MARÇO DE 2010 - Institui o Portal do Governo Aberto SP, dispõe sobre o livre acesso a dados e informações não sigilosos da Administração Pública Estadual e dá providências correlatas. (pág. 1)


ATOS DO GOVERNADOR
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Partícipes: o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias do Meio Ambiente, da Segurança Pública, de Saneamento e Energia e da Habitação, a Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, e o Município de São Paulo, por meio das Secretarias do Governo Municipal, do Verde e do Meio Ambiente, de Segurança Urbana, de Habitação e da Coordenação das Subprefeituras.
Objeto: Implementação de plano de ação integrado denominado Operação Defesa das Águas, com vista à proteção, recuperação e desenvolvimento de áreas de interesse ambiental localizadas no município, designadas como região de mananciais, mediante a coordenação e a conjunção de ações e de esforços dos partícipes, no âmbito de suas respectivas competências, objetivando o desenvolvimento sustentável da sobredita região, com ênfase na preservação de seu caráter de produtora de água e de serviços ambientais, bem como na contenção de sua ocupação irregular e em sua recuperação e urbanização, quando degradada. (pág. 1)



DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - 13/03/2010 - nº 47

16/03/2010