05/02/97 – NOTA MF/SRF/COSIT/COTIP Nº 37 (RESPOSTA)

Resposta informando que a solicitação foi analisada anteriormente através da NOTA MF/SRF/COSIT/DITIP Nº 243 de 04/07/96 e em outras oportunidades como por exemplo o que consta na NOTA CST/DET Nº 156 de 20/07/92.

Quanto a aplicação do Princípio da Isonomia, os cintos, carteiras, bolsas e maletas de couro (Cap.42 da TIPI) e os mesmos produtos de plásticos (Cap.39 da TIPI) ambos são tributados em 10% ficando assim atendida a Isonomia Constitucional. No que diz respeito a citação de luvas, as que se beneficiam com alíquota zero são as de proteção para trabalhos manuais, as que se enquadram na posição 42.03.02 são igualmente tributadas em 10%.

Julgam improcedente a comparação com os artigos do vestuário e calçados, pois a atribuição da alíquota zero, decorre da aplicação do disposto no art.153 § 3º, inciso I da Constituição que determina ser o IPI um imposto seletivo, em função da essencialidade do produto.

No que diz respeito as exportações, não há incidência do IPI sobre produtos exportados, conforme o art. 153, § 3º inciso III da Constituição.

21/01/97 – P.205644/92 V.3^A – PRES. 0467

Ofício enviado através da FIESP assinado pelo presidente Dr. Carlos Eduardo Moreira Ferreira, endereçado ao Sr. Ministro da Fazenda Dr. Pedro Sampaio Malan, reiterando pleito de redução da Alíquota do IPI , incidente em cintos, carteiras, bolsas e maletas, a exemplo do que ocorre com os artigos do vestuário e calçados que se beneficiam com alíquota ZERO..

A solicitação se justifica plenamente em virtude do tratamento discriminatório que fere o princípio da Isonomia insculpido na Lei Maior (Art.153 § 3º) ressaltando que tais produtos são essenciais por serem complementos indispensáveis e necessários aos artigos de vestuário e calçados que já se beneficiam com a alíquota ZERO, não podendo receber tratamento diferenciado. <TOP>

30/07/96 – P.205.644/92 V.3. – PRES. 05834

Ofício enviado através da FIESP assinado pelo presidente Dr. Carlos Eduardo Moreira Ferreira para Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Dr. José Roberto Mendonça deBarros, informando que por diversas vezes foi solicitado a redução da alíquota do IPI para cintos, carteiras, bolsas e maletas.

Citando a manifestação do Excelentíssimo Sr. Presidente da República, em programa de rádio, "Palavra do Presidente", transmitido em 16/04/96, em que, ao salientar que a indústria nacional deve envidar esforços para incrementar as exportações incluiu, dentre os 25 setores da economia nacional que têm uma base forte de produção e que geram empregos, o setor de artefatos de couro.

04/07/96 – NOTA/MF/SRF/COSIT/DITIP/Nº 243(RESPOSTA)

Resposta informando que o disposto no § 3º, inc. II do art. 153, estão excluidos do campo de incidência do IPI e alegando que as alíquotas são diferenciadas de acordo com a essencialidade dos produtos.

Assim, calçados e luvas de proteção, para trabalho manual, são tratados com mais favorecimentos, ao passo que demais artigos de couro considerados supérfluos, tem tributação mais severa.

O Executivo pode, com fundamento no Decreto-Lei nº 199/71, conceder a redução pleiteada se a mesma convergir para os objetivos da política econômica do Governo, no entanto esta coordenação não tem examinado os aspectos políticos que envolvem a matéria, tendo em vista a criação de um Grupo de Trabalho, funcionando junto à assessoria do SRF, com a finalidade específica de atualizar a TIPI/88.

03/06/96 – P.205.644/92 V.3 – PRES. 04388

Ofício enviado pela FIESP assinado pelo presidente Dr. Carlos Eduardo Moreira Ferreira, endereçada ao Sr. Ministro da Fazenda Dr. Pedro Malan.<TOP>

19/05/95 – NOTA MF/SRF/COSIT/DITIP Nº 176 (RESPOSTA)

Tendo em vista a denegação do pedido pela NOTA CST/DET Nº 156/92, a requerente (FIESP/CIESP) justifica o pedido alegando que tais produtos são tão essenciais quanto os artigos do vestuário e ressalta que o tratamento discriminatório fere o Princípio Constitucional da Isonomia.

O art. 153 § 3º inc. I, da Constituição Federal, dispõe que o IPI será imposto "Seletivo, em função da essencialidade do produto"

Classificando os produtos em 3 categorias:

A – Necessárias à subsistência – alíquotas baixas

B – Úteis mas não necessárias – alíquotas consideradas

C – Produtos de luxo – alíquotas significativas

Entendem que os produtos objetos do pleito não têm conotação daqueles citados na letra "A", não sendo prescíndiveis nem indispensáveis à sobrevivência, embora sendo complemento daqueles da posições 61/64 da TIPI/88.

Informando não ser de bom alvitre conceder reduções tributárias para produtos prescíndiveis, à população em um momento de grande esforço de arrecadação.

Opinam pelo não acolhimento do pleito apresentado, mantendo-se o entendimento da NOTA CST/DET/ Nº 156/92.

10/02/95 – SRF/CODIR Nº 0018

Informando que foi encaminhada a solicitação de redução da Alíquota do IPI para o Grupo de Trabalho incumbido de elaborar proposta da nova tabela do IPI.<TOP>

19/09/94 - Correspondência enviada através do Sindicato da Ind. Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo de São Paulo, assinada pelo presidente Dr. Carlos Lazzaro Junior, endereçada para o Ministro da Fazenda Dr. Ciro Ferreira Gomes. (assunto: Pleito de redução da alíquota de IPI).

19/08/94 - Correspondência enviada através do Sindicato da Ind. Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo de São Paulo, assinada pelo presidente Dr. Carlos Lazzaro Junior, endereçada para o Ministro da Fazenda Dr. Rubens Ricupero. (assunto: Pleito de redução da alíquota de IPI).

13/07/94 – P.359/90 V.3 – PRES. 5468

Ofício enviado pela FIESP assinado pelo presidente Dr. Carlos Eduardo Moreira Ferreira, endereçada ao Ministro de Estado da Fazenda Dr. Rubens Ricupero. (assunto: Pleito de redução da alíquota de IPI).<TOP>

15/09/93 – P. 205.644/92 V.3

Ofício enviado pela FIESP assinado pelo presidente em exercício Dr. Max Heinz Gunther Schrappe, endereçada ao Ministro da Fazenda Dr. Fernando Henrique Cardoso. (assunto: Pleito de redução da alíquota de IPI).

23/06/93 – PRES.6051

Ofício enviado através da FIESP assinado pelo presidente Dr. Carlos Eduardo Moreira Ferreira, endereçada ao Ministro da Fazenda Dr. Fernando Henrique Cardoso. (assunto: Pleito de redução da alíquota de IPI).<TOP>

25/05/92 - Correspondência enviada através do Sindicato da Ind. Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo de São Paulo, assinada pelo presidente Dr. Carlos Lazzaro Junior, endereçada para o Ministro da Economia Dr. Marcílio Marques Moreira. (assunto: Pleito de redução da alíquota de IPI).<TOP>

30/10/91 – P. 205.644/79 "A"- PRES. 11849

Ofício enviado através da FIESP assinado pelo presidente Dr. Mário Amato, endereçada ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento Dr. Marcílio Marques Moreira.(assunto: Pleito de redução da alíquota de IPI).

28/10/91- Correspondência enviada através do Sindicato da Ind. Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo de São Paulo, assinada pelo presidente Dr. Carlos Lazzaro Junior, endereçada para o Secretário da Receita Federal Dr. Carlos Roberto Guimarães Moreira. (assunto: Pleito de redução da alíquota de IPI).

28/10/91 - Correspondência enviada através do Sindicato da Ind. Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo de São Paulo, assinada pelo presidente Dr. Carlos Lazzaro Junior, endereçada para o Ministro da Economia Dr. Marcílio Marques Moreira. (assunto: Pleito de redução da alíquota de IPI).<TOP>

26/04/90 -Correspondência enviada através do Sindicato da Ind. Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo de São Paulo, assinada pelo presidente Dr. Carlos Lazzaro Junior, endereçada para a Ministra da Economia Dra. Zélia Cardoso de Melo. (assunto: Pleito de redução da alíquota de IPI).<TOP>

08/08/88 – P.205.644/79 "A"- PRES. 013333

Ofício enviado através da FIESP assinado pelo presidente Dr. Mário Amato, endereçado ao Ministro da Fazenda Dr. Mailson Ferreira da Nóbrega.<TOP>

(assunto: Pleito de redução da alíquota de IPI).

17/11/87 – CST/DET Nº 345 (RESPOSTA)

Observam que no Capítulo 42, encontram-se descritos não só os manufaturados de couro, como também os de matéria plástica artificial (que são de consumo mais popular), e que o atendimento do nosso pleito implicará em idêntica solicitação por parte dos fabricantes que utilizam matéria prima concorrente, bem como os demais produtos constantes no mesmo capítulo.

A orientação Política Econômica é no sentido da redução do Déficit Público, o que torno inoportuno as propostas que impliquem, em redução da Receita Tributária.

14/09/87 - Correspondência enviada através do Sindicato da Ind. Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo de São Paulo, assinada pelo presidente Dr. Carlos Lazzaro Junior, endereçada para o Secretário da Receita Federal Dr. Antonio Augusto Mesquita Neto. (assunto: Pleito de redução da alíquota de IPI). <TOP>